Confira na íntegra a nova Lei 12.485 (PLC 116), sancionado pela presidência da república. Clique e saiba como vai funcionar o mercado audiovisual a partir de agora:

Após seu sancionamento pela presidência da república, o PLC 116 agora será nomeado como Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e está disponível na íntegra no Diário Oficial da União. Clique e saiba mais sobre a nova lei do setor audiovisual brasileiro, que deverá uniformizar as regras do setor de TV por assinatura, estabelecenodo que os canais de televisão por assinatura deverão ter três horas e meia de conteúdo nacional independente acumuladas na semana em horário nobre.